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Câmara Municipal de Sobral
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Publicações
Câmara Municipal de Sobral
Legislação ·
há 27 anos
Lei nº 231 de 01 de agosto de 1999
DENOMINA OFICIALMENTE DE GERARDO ATIBONES, O AÇUDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Sobral
Legislação ·
há 30 anos
Lei nº 397 de 20 de Março de 1997
OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A "AIDS" NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS....
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Câmara Municipal de Sobral
Legislação ·
há 26 anos
Lei nº 294 de 02 de fevereiro de 2001
INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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